Você pode ajudar a anular a lei da união homossexual.


PDC 224/11 – Uma medida extrema: A tentativa do Congresso de sustar a “união homossexual” aprovada pelo  Supremo Tribunal Federal – STF 

Diante da decisão inaudita do STF de reformar a Constituição a fim de reconhecer a união estável entre duas pessoas do mesmo sexo (05/05/2011), o jurista Ives Gandra da Silva Martins propõe uma solução:

Se o Congresso Nacional tivesse coragem, poderia anular tal decisão, baseado no artigo 49, inciso XI, da Constituição Federal, que lhe permite sustar qualquer invasão de seus poderes por outro poder, contando, inclusive, com a garantia das Forças Armadas (artigo 142 “caput”) para garantir-se nas funções usurpadas, se solicitar esse auxílio[1].

De fato, diz a Constituição Federal que “é da competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes” (art. 49, XI, CF). Quando o Executivo invadir a competência do Congresso, cabe a este “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa” (art. 49, V, CF), o que se faz por um decreto legislativo. A Carta Magna não fala explicitamente da sustação de atos do Poder Judiciário, mas é possível uma interpretação analógica.

O deputado João Campos (PSDB/GO) levou a sério a sugestão e apresentou em 25/05/2011 o Projeto de Decreto Legislativo 224 de 2011 (PDC 224/2011) que “susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, que reconhece a entidade familiar da união entre pessoas do mesmo sexo”. Ao todo, 51 deputados assinaram a proposição.

Lamentavelmente, em 07/06/2011, o presidente da Câmara Marco Maia (PT/RS) devolveu a proposição ao autor por considerá-la “evidentemente inconstitucional”[2]. Dessa decisão, cabe, porém, um recurso ao plenário. Podemos usar o Disque Câmara (0800 619 619) para solicitar aos deputados de nosso Estado que apoiem o PDC 224/2011.

Anápolis, 13 de junho de 2011.

Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz

Presidente do Pró-Vida de Anápolis.

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Sobre Hellen

Católica militante, expatriada, mãe e arquiteta e estudante de Direito. Quando há tempo, engajada na "missão" de defender a fé católica e evangelizar aos irmãos católicos, especialmente aqueles afastados da Santa Fé . I am an expat architect, law student and Catholic mommy who's taken on blogging. I've doing this for a few years now and I'm totally hooked up. All for the Glory of God!
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2 respostas para Você pode ajudar a anular a lei da união homossexual.

  1. Pingback: Você pode ajudar a anular a lei da união homossexual. « Ichthys

  2. pardal disse:

    Oi querida Helen muito bom saber sobre essa informação!
    Estarei repostando e passando para frente em outras redes sociais!
    Muito obrigado por sempre estar ajudando na evangelização e instruindo os Cristãos pelos caminho do Pai!
    Fique com Deus
    Salve Maria

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